Execuções de sentença-sumaríssimas

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCVNG/074

Title

Execuções de sentença-sumaríssimas

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1973-10-08

Final date

1984-10-01

Dimension and support / Extents

25 proc. ; papel

Content and structure

Scope and content

Processos comuns de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto, quer positivo, quer negativo, cujo valor da causa seja inferior a metade do valor mínimo, para exceder a causa da Relação.

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