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Arquivo Distrital do Porto
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Expropriações por utilidade pública See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCVNG/059
Title
Expropriações por utilidade pública
Holding entity
Arquivo Distrital do Porto
Initial date
1973-12-20
Final date
1979-12-10
Dimension and support / Extents
27 proc. ; papel
Content and structure
Scope and content
Processos especiais regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
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