Ações de Despejo

Série

PT/ADGRD/JUD/TJGRD/A/014

Ações de Despejo

Arquivo Distrital da Guarda

1819-10-27

1960-04-30

proc.

Ações judiciais de natureza cível, que assumem o título de “Ação de despejo”, ou “Autos cíveis de ação de despejo”, destinadas a efetivar a cessação de um arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário, frequentemente por incumprimento das suas obrigações, não desocupe o locado na data prevista na lei, ou na data fixada por convenção entre as partes.

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