Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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"Presidência do Conselho. Ratificação de Decreto-Lei – Remessa à Assembleia Nacional – 1960-1961: vários, publicados pelo Governo fora dos casos de autorização legislativa - § 3.º do art. 109º da Constituição"
1960-12-14/1961-05-08
