Livro de Registo de Reclamações Contenciosas

Unidade de instalação

PT/ADCTB/ALL/CMOLR/C-D/005/0001

Livro de Registo de Reclamações Contenciosas

Arquivo Distrital de Castelo Branco

1948-06-07

1963-07-02

1 liv. (119 f., 293x330x25mm); papel; capa em cartão e pano.

Constituído por registos das reclamações contenciosas e do andamento dos respetivos processos contra a liquidação e cobrança de taxas, impostos e outras receitas municipais, de acordo com o artigo 732 do Código Administrativo. Contém os seguintes elementos: número da ordem, nome, estado civil e profissão do reclamante, residência, datas, súmula da reclamação, súmula da decisão em 1ª instância, resultado final e observações; doze mapas com movimentos gerais de processos e autos referentes aos anos de 1952 a 1963 (folhas soltas); uma cópia da sentença proferida nos autos de reclamação em que o reclamante é o Grémio da Lavoura da Castelo Branco (5 folhas soltas). Não tem Termo de Encerramento.1 folha de guarda em branco, folhas 99 verso a 100 verso em branco, 100 folhas numeradas de 1 a 100 e rubricadas/assinadas, folha com Termo de Abertura (não numerada). Tipologia: Manuscrito; impresso.

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