Receita e despesa (Cofre Privativo)

Série

PT/ADCTB/ACD/GCCTB/D-A/005

Receita e despesa (Cofre Privativo)

Arquivo Distrital de Castelo Branco

1936-00-00

1942-00-00

2 liv.

Constituída por 2 livros de registos de receitas e despesas realizadas pelo Governo Civil integrando o Cofre Privativo.Constituíam receitas para o Cofre Privativo algumas ou parte de taxas específicas ou ainda todas as que eram legalmente destinadas ao Governo Civil. Das despesas obrigatórias, estavam incluídas as que respeitavam à correspondência (postal, telegráfica e telefónica), ao transporte do governador civil no exercício das suas funções quando não eram satisfeitas pelo Orçamento Geral do Estado, todas as despesas que não tivessem dotação orçamental e ainda as de repatriamento de indigentes para os respetivos concelhos quando as respetivas Juntas de Freguesia não as podiam realizar (cf. artigos 37.º e 38.º do Código Administrativo de 1936 [publicado pelo Decreto-Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936]).

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