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ESCRITO (minuta) do [secretário de estado], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [secretário do Conselho Ultramarino], Manuel Caetano Lopes de Lavre, remetendo a nova minuta da lei sobre o comércio na Costa da Mina, atendendo à necessidade de acrescentar algumas cláusulas à lei [de 1 de Julho de 1730], solicitando ainda o envio da primeira minuta; [a lei estabelecia o degredo em Angola para os responsáveis dos navios que não levassem fazendas suficientes para os escravos, que excedessem a arqueação ou transportassem coisas proibidas, como ouro e tabaco fino, e ordenava especial cuidado nas vistorias e nas avaliações das cargas ao vice-rei do Brasil, aos governadores e ao capitão-mor da Paraíba, devendo devassar-se os transgressores].
1731-05-25
