Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha Pinto

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Documento composto

Reference code

PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00680

Title

Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha Pinto

Holding entity

Arquivo Distrital de Aveiro

Initial date

2001-11-15

Final date

2003-05-13

Dimension and support / Extents

1 proc. (1 vol. + 2 apensos); papel

Content and structure

Scope and content

Processo apenso n.º 70/09.6T6AVR-A; Data início: 29-08-2003 - Data fim: 02-05-2011. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Manuel Pinho e Réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha PintoProcesso apenso n.º 70/09.6T6AVR-B; Data início: 28-10-2009 - Data fim: 01-02-2010. Conflito de competência, autor(a): Ministério Público e Réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha Pinto

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Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Rui Miguel Marques Pinto e Marisa Alexandra Rocha Pinto

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