Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Inácia Maria Mendes Olhicas e Mário Joaquim Martins de Almeida

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Documento composto

Reference code

PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00606

Title

Regulação do exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Inácia Maria Mendes Olhicas e Mário Joaquim Martins de Almeida

Holding entity

Arquivo Distrital de Aveiro

Initial date

2003-02-26

Final date

2016-11-17

Dimension and support / Extents

1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel

Content and structure

Scope and content

Processo apenso n.º 166/03.8TMAVR-A; Data início: 20-10-2004 - Data fim: 31-05-2005. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Inácia Maria Mendes Olhicas e Réu: Mário Joaquim Martins de AlmeidaProcesso apenso n.º 166/03.8TMAVR-B; Data início: 11-10-2005 - Data fim: 22-06-2006. Alteração da regulação do exercício do poder paternal, autor(a): Inácia Maria Mendes Olhicas e Réu: Mário Joaquim Martins de AlmeidaProcesso apenso n.º 166/03.8TMAVR-C; Data início: 09-05-2008 - Data fim: 29-03-2016. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Inácia Maria Mendes Olhicas e Réu: Mário Joaquim Martins de Almeida

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