Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Document preview
See original record
Data source
Arquivo Distrital de Aveiro
My List
Add to my list
Search title on
Google Scholar
Amazon
WorldCat
Google Books

Expropriação para Utilidade Pública See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCVFR/76
Title
Expropriação para Utilidade Pública
Holding entity
Arquivo Distrital de Aveiro
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Comments
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish