Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Fernandes Marques e Francisco José Fernandes Marques

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Documento composto

Reference code

PT/ADAVR/JUD/TFMAVR/181/00434

Title

Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Fernandes Marques e Francisco José Fernandes Marques

Holding entity

Arquivo Distrital de Aveiro

Initial date

2001-07-05

Final date

2002-01-23

Dimension and support / Extents

1 proc. (1 vol. + 3 apensos); papel

Content and structure

Scope and content

Processo apenso n.º 494-A/2003; Data início: 06-01-2003 - Data fim: 25-06-2004. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Réu: Francisco José Fernandes MarquesProcesso apenso n.º 494-B/2003; Data início: 07-07-2003 - Data fim: 25-06-2004. Execução por custas, autor(a):Ministério Público e Réu: Francisco José Fernandes MarquesProcesso apenso n.º 494-C/2004; Data início: 29-07-2004 - Data fim: 19-03-2003. Incidente de incumprimento do exercício do poder paternal, autor(a): Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Réu: Francisco José Fernandes Marques

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Regulação de exercício do poder paternal entre autor: Ministério Público; réu: Maria Daniela Matos Lança Prazeres Miguel e Fernandes Marques e Francisco José Fernandes Marques

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