Processo comum com intervenção de tribunal coletivo n.º 963/1995. Autor: Ministério Público ; arguido: Artur Jorge da Silva Duarte e João Daniel Pinheiro Urbano

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt