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Arquivo Distrital de Aveiro
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Processo de Contra-Ordenação See original record

Identification
Description level
Documento composto
Reference code
PT/ADAVR/TJCAVR/42/2.P.297.29
Title
Processo de Contra-Ordenação
Holding entity
Arquivo Distrital de Aveiro
Initial date
1990-09-03
Final date
1990-11-30
Dimension and support / Extents
1 vol. (25f. num., 0 x 0 mm)
Content and structure
Scope and content
Autor: Ministério Público de Aveiro § Réu: Madaíl Domingues dos Santos § Apensos: 1 proc. (1 f.) Madaíl Domingues dos Santos, contra-ordenação, 1990. § Assunto: Sem licença ou autorização municipal para exploração de saibro em zona de defesa hidrológica
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