Registos de corpos de delito

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADAVR/TJCALB/32

Title

Registos de corpos de delito

Initial date

0000-00-00

Final date

0000-00-00

Content and structure

Scope and content

Registos de termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca (Juízes eleitos, ordinários e de direito) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas àreas jurisdicionais respectivas, para serem enviados ao Ministério Público (Sub-delegados ou delegados respectivamente) que deve querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer.

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