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Correccionais

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADAVR/TJCALB/41

Title

Correccionais

Initial date

0000-00-00

Final date

0000-00-00

Content and structure

Scope and content

Processos comuns correspondentes a crimes para os quais é atribuível pena de prisão inferior a 3 anos e o infractor não tenha sido preso em flagrante delito.

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