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Interdições e inabilitações See original record

  • Record 'oai%3aPT%2fADEVR%3a1280239' doesn't exist.
Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCVGS/80
Title
Interdições e inabilitações
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Processo especial, pelo qual podem ser inabilitados os indivíduos com anomalias psíquicas, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles, que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
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