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Expropriações por utilidade pública See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCVGS/76
Title
Expropriações por utilidade pública
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
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