Processos de concessão de licenças para a condução de velocípedes nos termos do artigo 54 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954, com a redação do Decreto n.º 47.070, de 4 de Julho de 1966 (1972-1973) See original record