Treslado do foral outorgado por D. Manuel I à capitania do Funchal em 1515-08-06

DC

PT/ABM/CMFUN/A/00002

Treslado do foral outorgado por D. Manuel I à capitania do Funchal em 1515-08-06

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1736-05-28

1736-05-28

33 f. ms.

O treslado foi lavrado e autenticado na Torre do Tombo no seguimento de provisão de D. João V, pela qual, em resposta a petição dos oficiais da Câmara do Funchal, se mandou proceder à cópia do foral (f. 1-2).O documento tresladado consiste num contrato, estabelecido "por via de foral" (f. 28), entre o licenciado Afonso Anes, em representação de D. Manuel, como procurador dos seus feitos e ainda dos negócios da Ordem de Cristo, e Francisco de Velosa, na qualidade de procurador da capitania do Funchal e dos seus três municípios. O contrato, cujas disposições propriamente ditas se desenvolvem entre os fólios 19 v.º e 32 v.º, resulta da pretensão, apresentada pelos municípios da capitania do Funchal, de dispensa do pagamento de um conjunto de direitos estabelecidos por foral do infante D. Henrique. Pelo mesmo contrato, que versa especificamente o pagamento das rendas e tributos da capitania do Funchal, vários desses direitos e tributos são reformados ou mesmo abolidos, com efeitos a partir do primeiro dia de janeiro de 1516, dispondo-se ainda em matéria da metodologia da sua arrecadação. Entre os fólios 5 v.º e 19 v.º constam as procurações de Pero Gonçalves da Câmara e de Francisco de Velosa, pelas quais são investidos de poderes de representação da cidade do Funchal e das vilas da Calheta e da Ponta do Sol, sendo que, em virtude do falecimento do primeiro, foram entretanto passadas novas procurações ao segundo.

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