Sentença do ouvidor geral da Capitania do Funchal, Francisco Cristóvão de Ornelas e Vasconcelos, a determinar que não é agravado o agravante pelo JRC, não dando provimento

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt