Petição do administrador José João Cardoso de Vasconcelos

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Description level

Reference code

PT/ABM/JRC/001/0120/00002/000018

Title

Petição do administrador José João Cardoso de Vasconcelos

Holding entity

Arquivo e Biblioteca da Madeira

Initial date

1775-01-17

Final date

1775-01-17

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Requer que se determine por sentença que o suplicante é somente obrigado à satisfação das missas correspondentes às 40 onças de prata segundo o seu valor legal, pela esmola que se pudesse dizer; baseia-se em dois fundamentos: a instituição e a lei de 9 de setembro de 1769, §20, em que se determina a inteligência taxativa dos encargos e não demonstrativa, ainda que as cláusulas das instituições dispusessem o contrário. Despacho do JRC de 1775-01-17.

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