Registo da carta para título, posse, levantamento de sequestro e entrega de rendimentos passada a favor de D. Ana Apolónia da Silva Pimentel Caldeira de Melo, dos bens da capela instituída por Gonçalo André, distribuidor e inquiridor, e mulher Maria Jorge, incorporada na Real Coroa

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PT/ABM/JRC/002/00001/000072

Registo da carta para título, posse, levantamento de sequestro e entrega de rendimentos passada a favor de D. Ana Apolónia da Silva Pimentel Caldeira de Melo, dos bens da capela instituída por Gonçalo André, distribuidor e inquiridor, e mulher Maria Jorge, incorporada na Real Coroa

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1798-10-27

1798-10-27

1 doc.: 16 f. ms.

O referido morgado já se encontrava incorporado na Real Coroa em 1716, porém fora novamente denunciado por vago pela dita D. Ana Apolónia da Silva Pimentel Caldeira de Melo. O acórdão da Relação, emitido em 1795-12-22 (f. 285-285 v.º), julgou a capela por vaga e devoluta à Coroa e a respetiva administração vitalícia foi conferida à autora. A posse para a Coroa foi tomada de 1797-08-19 a 1797-09-26 (f. 286 v.º-288 v.º), tendo-se passado carta de mercê da administração a favor da autora em 1798-06-01 (f. 291 v.º). A carta de posse foi emitida em 1798-07-19 (f.293 v.º).VÍNCULO – DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: codicilo do marido, aprovado em 1572-10-15 pelo tabelião Pêro Lopes (f. 280 v.º-285); refere-se a existência de um testamento de mão comum, em que marido e mulher tomaram e vincularam as suas terças «por nossas almas em capela de morgado» (f. 281). ENCARGOS PERPÉTUOS: doze missas anuais, ditas na primeira segunda-feira de cada mês. BENS DO VÍNCULO: lugar de vinhas e terras de pão, com seis horas de água da Levada dos Piornais, uma casa sobradada onde vivem e outra térrea que ficara do sogro Pedro Jorge, situada na cidade do Funchal. Estes bens nunca seriam vendidos, trocados, dotados ou por via alguma alienados; também não seriam emprazados, partidos ou aforados por tempo superior a nove anos. SUCESSÃO: o testamento de mão comum estipulava que a sucessão far-se-ia no cônjuge sobrevivo, podendo este nomear quem quisesse. Como não tinha filhos, o testador nomeou o sobrinho Gonçalo André, filho de sua irmã Isabel André, sucedendo-lhe o filho primogénito de legítimo matrimónio «linha mascolina emquanto a ouver» (f. 283). Contém, nomeadamente:F. 280 v.º-285 – Traslado do codicilo do instituidor Gonçalo André.F. 285-285 v.º – Traslado do acórdão da Relação de 1795-12-22.F. 286 v.º-287 v.º – Traslado do auto de posse para a Real Coroa, feito em 1797-08-19, da propriedade no sítio do Ribeiro Seco, Freguesia de São Martinho.F. 287 v.º-288 v.º –Traslado do auto de posse para a Real Coroa, realizado em 1797-09-26, do prédio junto à igreja paroquial de São Pedro, então com uma configuração diferente da original em virtude das obras realizadas. Fora anterior proprietário Pedro de Faria e Abreu. Foi convocada uma testemunha para averiguar o que legitimamente pertencia a esta capela.F. 289-289 v.º – Traslado do auto de sequestro, feito em 1797-10-11, na pessoa do deão António Correia Bettencourt, enquanto arrendatário por nove anos da fazenda dos Piornais; o mesmo arrendamento datava de 1790 e tinha o valor de 19.200 réis anuais.

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