Registo da petição e carta de posse a favor de José Joaquim de Noronha, da administração e bens do morgado instituído por João Rodrigues Tavira, incorporados na Real Coroa, bem como da forma de reconhecimento do senhorio, padre Manuel João de Freitas, credor do dito suplicante

D

PT/ABM/JRC/002/00001/000034

Registo da petição e carta de posse a favor de José Joaquim de Noronha, da administração e bens do morgado instituído por João Rodrigues Tavira, incorporados na Real Coroa, bem como da forma de reconhecimento do senhorio, padre Manuel João de Freitas, credor do dito suplicante

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1797-03-03

1797-03-03

1 doc.: 24 f. ms.

O referido morgado foi denunciado por vago à Coroa pelo dito José Joaquim de Noronha. Este contestou a administração intrusiva de Francisco Xavier de Ornelas e mulher D. Luzia Júlia, que se apossaram do vínculo por falecimento do último administrador Álvaro António Tavira Dória, falecido sem descendentes. Interpõem um libelo cível de reivindicação do morgado, alegando que o dito intruso não era familiar ou do sangue do instituidor, cuja sentença, emitida em 1794-05-17 (f. 162), julgou o morgado devoluto para a Coroa e a administração conferida ao autor. A posse para a Coroa foi tomada em 1795-07-20 (f. 162 v.º-164 v.º), tendo-se passado carta de mercê da administração a favor de José Joaquim de Noronha em 1796-08-29 (f. 165-167). A carta de posse foi dada em 1796-10-06.VÍNCULO – DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1649-11-18, aberto no mesmo dia. ENCARGOS PERPÉTUOS: sem pensão alguma, contudo, ele e a falecida mulher Antónia Lopes da Costa, haviam dotado com 6000 réis de suas terças a sua capela de São Pedro da Guarda, no convento de São Bernardino. BENS DO VÍNCULO: fazendas do Rancho, Câmara de Lobos, que vincula em morgado. SUCESSÂO: nomeia o filho Mateus Gama casado com D. Guiomar de Vasconcelos, sucessão na forma da lei do reino.Contém, nomeadamente:F. 153 v.º-156 – Traslado do testamento de João Rodrigues Tavira. F. 156-156 v.º – Traslado do pagamento dado à terça do defunto.F. 159 – Traslado das alegações do libelo de reivindicação do morgado. Contém a sucessão dos administradores do morgado e a ascendência do réu Francisco Xavier de Ornelas.F. 168 v.º-171 v.º - Traslado da escritura de transação amigável, composição, procuração em causa própria e obrigação, datada de 1794-08-07. Partes: João Joaquim Noronha, negociante, por si e em representação da mulher D. Ana Engrácia da Gama, moradores em Lisboa; padre Manuel João de Freitas Galdo, morador em Lisboa, ambos naturais da ilha da Madeira. Este sacerdote, bem como Caetano José de Aguiar, eram credores do dito João Joaquim Noronha.F. 173 – Auto de levantamento da penhora.

por