Registo da carta cível de ordem para posse e título das propriedades da capela da invocação da Madre de Deus (Caniço), instituída por Isabel Álvares e sua irmã Leonor Álvares, incorporada na Coroa, passada a favor de Luís Agostinho Figueiroa

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PT/ABM/JRC/002/00003/000007

Registo da carta cível de ordem para posse e título das propriedades da capela da invocação da Madre de Deus (Caniço), instituída por Isabel Álvares e sua irmã Leonor Álvares, incorporada na Coroa, passada a favor de Luís Agostinho Figueiroa

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1831-05-06

1831-05-06

1 doc.: 20 f. ms.

Os bens desta capela foram incorporados nos próprios da Coroa, tendo depois sido emprazados a D. Maria Benedita Pereira La Roche, pelo foro anual de 80.000 réis, formalizado pela escritura de 1798-03-07 (f. 108-110). Esta antes de falecer, por instrumento de 1828-08-28 (f. 111 v.º-113), nomeou “causa mortis” o prazo em Luís Agostinho Figueiroa.Contém, nomeadamente:F. 103-117 v.º – Carta cível de ordem, a qual contém, designadamente: F. 104-108 – Traslado da escritura de aforamento "in fatiosim" (fateusim) perpétuo, celebrada em 1798-03-07 entre Pedro António Rodrigues, procurador das capelas da Coroa e António Caetano Armelim, procurador de D. Maria Benedita Pereira La Roche, mulher de Francisco Manuel Patrone. Entre as várias condições estipuladas, mencione-se o encargo de conservação da ermida da Madre De Deus, que «há pouco tempo foi reparada por conta da Real Fazenda» (f. 106 v.º). F. 108-110 – Traslado da provisão régia de aforamento "in fatiosim" perpétuo das terras desta capela, datada de 1797-11-09. F. 111 v.º-113 – Traslado do instrumento de livre nomeação de prazo e doação causa mortis de prazo consistente em cinco fazendas no Caniço, celebrado em 1828-08-28.F. 117 v.º-121 – Traslado dos auto de posse, datados de 1831-01-18, dados ao procurador de Luís Agostinho Figueiroa, das propriedades da capela da Madre de Deus, a saber: fazenda no sítio da Tendeira, Freguesia do Caniço; duas fazendas no Bairro da Assomada, dita freguesia; fazenda no sítio do Serrado dos Moinhos, dita freguesia; fazenda no Portinho das Moças, dita freguesia; horas de água da Levada dos Moinhos e da Levada da Camacha. Refere-se que as confrontações das fazendas constam do tombo feito em 1804-09-03.F. 121 – Traslado da sentença do juiz dos Resíduos que julga as posses por sentença e registada no tombo. 1831-02-23.

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