Registo da carta régia de mercê de administração e da carta cível de ordem para posse da capela instituída por António de Faria Leal, incorporada na Real Coroa, passada a favor de Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt

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PT/ABM/JRC/002/00003/000004

Registo da carta régia de mercê de administração e da carta cível de ordem para posse da capela instituída por António de Faria Leal, incorporada na Real Coroa, passada a favor de Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1830-09-27

1830-09-27

1 doc.: 43 f. ms.

A primeira mercê régia de administração desta capela, por um ano, foi concedida em 1821-04-11 e a mercê vitalícia em 1830-03-27, na sequência da denúncia como vaga à Coroa feita por Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt, filho de Alexandre José Teles Catanho. Este contestou a administração intrusiva de D. Dinis de Bettencourt e Sá, que se apossara do vínculo por falecimento do último administrador D. Francisco de Bettencourt e Sá; denuncia a capela por vaga à Coroa, alegando que o dito D. Dinis não era parente consanguíneo do último administrador, com sangue do instituidor, conforme determinava o documento de instituição do vínculo.A carta cível de ordem para posse foi emanada em 1830-05-28.VÍNCULO – DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: 1669-11-04 (testamento). ENCARGOS PERPÉTUOS: três missas de Natal ditas em local à escolha; BENS DO VÍNCULO/SUCESSÃO: o testamento refere o aposento sito nos Pomares, Estreito de Câmara de Lobos, que herdara dos pais, de que faz «hum morgado para sempre e na pessoa do dito Dom Francisco [filho de D. Francisco Bettencourt e Sá] e sua descendência e sucederá na forma da ley do Reyno e sucederá nele a pessoa que suceder no morgado instituído na Quinta da Saraiva que ficou de Bittancourt Corrêa » (f. 39 v.º). Os autos de posse para a Real Coroa, efetuados em 1825 (f. 56 v.º-61 v.º) identificam os seguintes bens: Quinta da Saraiva ou Lages; Quinta do Jardim da Serra, então aforada ao cônsul britânico; dois bocados de fazenda na Ribeira do Cabral; um bocado de fazenda no Loural; outro na Eira do Trigo; fazenda das Lages. Os autos de posse dados ao procurador de Alexandre da Câmara, em 1830, acrescentam um prédio no Bairro de São Paulo, cidade do Funchal, e um prédio na Cabouqueira (f. 67-74).Contém, nomeadamente:F. 32-34 – Traslado da carta régia de administração vitalícia, acima referida.F. 34-65 – Traslado da carta cível de posse, acima referida. Esta contém, nomeadamente: F. 37-42 – Traslado do testamento de António de Faria Leal, aprovado em 1669-11-04, aberto em 1669-12-26. Revoga um testamento anterior de mão comum e codicilo feito com a falecida mulher Isabel Rodrigues. Pede a Sua Majestade que legitime a sua filha Leonor de Faria, mulher de Bartolomeu Pereira, que houvera de uma mulher casada, sendo ele então igualmente casado (f. 39 v.º-40. Institui outros vínculos de capela. ESCRAVOS: forra os escravos Manuel e Isabel, que criou, deixando-lhes 40 mil réis em fazenda na Vargem para seu sustento, a qual seria administrada pelo testamenteiro durante a sua menoridade. F. 44-48 – Traslado de dois instrumentos de justificação por testemunhas sobre a questão da sucessão do vínculo. 1820-09-09 e 1820-11-30. F. 55 v.º-56 – Traslado do acórdão da Relação, de 1825-07-26, em que se deu por provado o libelo de reivindicação desta capela, interposto pelo autor Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt contra o réu D. Dinis de Bettencourt e Sá. F. 56 v.º-61 v.º – Traslado dos autos de posse para a Real Coroa das propriedades desta capela, incluindo confrontações e descrição do estado das mesmas e rendimento. 1825-09-30 a 1825-10-01.F. 65-65 v.º – Traslado da petição de Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt para tomar posse dos bens como se dera à Real Coroa. Segue-se despacho afirmativo do Provedor dos Resíduos e mandado, de 1830-07-06.F. 65 v.º-67 – Traslado da procuração para efeito de posse, feita por Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt, cadete adido à primeira companhia de Granadeiros do Regimento de Infantaria n.º 2, a José António Monteiro, cavaleiro professo da Ordem de Cristo e negociante da praça.1829-08-04. Segue-se o substabelecimento na pessoa de Francisco António Dias.F. 67-74 – Autos de posse dos bens referidos, feitos em 1830-07- e 08, em nome do administrador Alexandre da Câmara Menezes Bettencourt.

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