Capela do capitão Francisco Dias Franco e sua mulher D. Isabel Moniz de Vasconcelos (morgadio e capela de Nossa Senhora do Amparo)

DC

PT/ABM/JRC/001/0067/00002

Capela do capitão Francisco Dias Franco e sua mulher D. Isabel Moniz de Vasconcelos (morgadio e capela de Nossa Senhora do Amparo)

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1719-10

1852-12

1 cap.: 700 f. ms. (I vol.: 655 f., 632 num.; II vol.: 45 f., 42 num.)

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento de mão comum (vol. II, f. 2 a 11) aprovado em 1708-06-27, pelo tabelião Inácio de Ornelas e Vasconcelos, na sua quinta de Nossa Senhora do Amparo, Machico; aberto por falecimento do marido em 1711-08-01, na presença do juiz ordinário da vila de Machico, Duarte Ferreira Carvalho; codicilo da mulher, então viúva, aprovado em 1719-07-24, pelo tabelião Jacinto Xavier de Freitas, aberto em 1719-07-25 (vol. II, f. 11 v.º-15).MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: encontravam-se sãos; pretendiam atempadamente dispor dos seus bens para descargo de suas consciências e bem de suas almas (vol. II, f. 2 v.º).ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): i) missa diária seguida de responso e três missas de Natal, por suas almas (tirando sessenta pelas almas de seus defuntos), celebradas na sua capela de Nossa Senhora do Amparo, «que fizemos por sima desta vila na quinta da Ribeyra Seca» (vol. II, f. 6); ii) uma missa cantada no primeiro dia do mês de agosto pelas suas almas, dita no altar de Nossa Senhora da Consolação da igreja de Machico (pensão acrescentada no codicilo da testadora, vol. II, f. 12 v.º);iii) manter a capela do Amparo continuamente iluminada em dias de festa e na noite de Natal com seis círios de meia libra;iv) dotar a cera e o vinho necessários ao culto diário;v) manter a capela bem ornada e asseada, designadamente fornecendo dois ornamentos de frontal, casula e cortinas, um roxo e outro de outra cor para as festas; vi) conservar os alegretes dispostos à porta da capela, cujas flores enfeitariam o altar, bem como conservar os corredores da Ribeira Seca «e toda ela andara bem cultivada em forma que não va a menos do estado presente por sua culpa e omissão» (vol. II, f. 8 v.º); vii) dar de esmola ao capelão 50.000 réis, um saco de trigo procedente de um foro fechado pago por Manuel Nunes Caldeira e um quatro de vinho. Preferencialmente, a escolha do capelão recairia sobre parentes dos testadores, privilegiando-se os clérigos de melhores costumes.REDUÇÃO DE ENCARGOS: em 1852-07-12 a administradora D. Maria do Monte Moniz de Vasconcelos obtém do bispado do Funchal uma sentença cível de justificação de redução de encargos pios: as pensões desta capela foram reduzidas in perpetuum e por uma só vez à quantia de 30.000 réis (1650 réis à Confraria do Santíssimo de Machico, 1000 réis à Misericórdia do Funchal e os 27.350 réis para missas) (vol. 1, f. 599-628 v.º). Em dezembro de 1852, a mesma administradora obtém da Nunciatura Apostólica uma componenda de encargos pios não cumpridos até 1852 (f. 588-589).BENS DO VÍNCULO (vol. II, f. 6 v.º-7 v.º): a) Na ilha do Porto Santo: uns pedaços de fazenda no Pico de Bárbara Gomes; uma fazenda no Lizirão, detrás do Pico de Ana Ferreira; b) Em Machico: uma fazenda onde chamam o Pinheiro, nos “Ladeiros”, que foi de herdeiros de Gaspar de Quintal; ainda nos “Ladeiros” as seguintes cinco fazendas: a metade do pedaço que foi de Domingos Fernandes Branco; os pedaços que pertenceram a Manuel Brás e Francisco Gonçalves Manta; outro que foi de herdeiros de Manuel de Olim; e a metade da fazenda que foi de João Ferreira Rosário, que chega até à levada da Queimada; uma fazenda chamada “Serrado do Piriquito” e outra denominada “Engenho”, sita na “Boca da Ribeira Seca” que pertenceu a Manuel da Silva Usadomar, pensionária à Confraria do Santíssimo da vila de Machico em 1500 réis; umas eiras de pão onde chamam a Cova do Cipião, detrás do Pico de Pedro Vieira. Os testadores incorporam ainda todas as fazendas que possuem na Ribeira Seca, com casas, longueiras, silvado e o serrado que foi do padre D. João de Herédia; a fazenda comprada a D. Margarida Ferreira com sua água; mais trinta alqueires de trigo e quatro galinhas de um foro; um pedaço de terra lavradia onde chamam a Eira da Furna Tintureira (?); foro de 630 réis pago por João de Lemos França; casas com quintal e poço na praça da vila de Machico. c) Propriedades em Machico anexadas pela testadora no seu codicilo (vol. II, f. 12): a casa da tenda de caldeireiro, na vila, comprada a Manuel Álvares Freire; uma longueira na Ribeira Seca; a fazenda na Eira do Louro; uma fazenda na Horta dos Melros; um foro de 300 réis anuais.Estes bens andariam sempre unidos, sem poderem ser vendidos ou alienados.A 9 de outubro de 1719, o juiz e provedor dos Resíduos e Capelas dá início ao processo de medição e avaliação dos bens deste morgado sitos em Machico, tombo e medição que foi julgado por sentença de 27 do mesmo mês e ano (vol. I, f. 30-61). Os bens medidos importaram em 7.443$950 (vol. I, f. 62 v.º). Quanto aos bens de morgado sitos na ilha do Porto Santo, a pedido do administrador Henrique de Figueiroa e Utra, estes foram avaliados e demarcados em 1760-03-10 e 11 (vol. I, f. 186-188 v.º), atos estes julgados por sentença de 10 de junho do mesmo ano (vol. I, f. 194 v.º).O mau estado de conservação e a falta de ornamentos da capela de Nossa Senhora do Amparo é referido numa petição do capitão Joaquim Manuel de Figueiroa, como legítimo sucessor deste morgadio do Amparo, referindo que interpôs no Juízo Geral de Fora um libelo de reivindicação desta capela contra o administrador José Caetano Moniz de Vasconcelos (vol. I, f. 311-311 v.º).Quanto ao cumprimento das pensões, ao longo dos tempos sucedem-se vários autos de sequestro dos rendimentos das fazendas do morgadio sitas em Machico, seguidas das respetivas arrematações (por exemplo, em 1722, em 1808 e 1809, em 1822, em 1825, como se descreve a nível de documentos simples).SUCESSÃO: quem o cônjuge sobrevivo nomeasse e seus descendentes, na forma da lei do Reino «com preferencia de varão a femea e de mais velho a mais moço» (vol. II, f. 8). No testamento de mão comum salvaguarda-se que, em caso de grave descuido do administrador no cumprimento das pensões, então a administração passaria para o Hospital da Misericórdia do Funchal, o mesmo acontecendo com o morgadio e capela de Nossa Senhora da Consolação. Igualmente, a administração dos morgadios transitaria para a Misericórdia do Funchal em caso de extinção de toda a sua geração e parentela «em forma que nunca possão caducar nem suceder nelles a Coroa» (vol. II, f. 8 v.º). No seu codicilo, a instituidora confirma a nomeação, feita através de escritura, no sobrinho Henrique de Figueiroa e Utra, filho de sua sobrinha D. Francisca Isabel e de Pedro Mendes, e por ser menor de idade designa por tutor os seus testamenteiros.OUTROS VÍNCULOS: instituem o morgado e capela de Nossa Senhora da Consolação, sita no altar de São Pedro, da igreja paroquial de Machico, administrado pela sobrinha D. Luzia Francisca de Figueiró e Spínola (nomeação confirmada no codicilo da testadora, vol. II, f. 11, vínculo correspondente ao processo com a cota atual Cx. 156-2).ADMINISTRADOR EM 1711-08-11, data da primeira quitação (vol. I, f. 17): o testamenteiro Manuel Pinto de Abreu.ÚLTIMO ADMINISTRADOR: D. Maria do Monte Moniz de Vasconcelos e seu marido o Dr. Joaquim Ricardo da Trindade e Vasconcelos.Outras informações do testamento de mão comum (I vol., f. 3-9, incompleto; II vol., f. 2 a 11):ELEMENTOS BIOGRÁFICOS: o testador era natural de Machico, filho de António Pires e de Isabel Franco, casara em primeiras núpcias com Maria Álvares de Mendonça, sem filhos de ambos os matrimónios; foi provedor da Misericórdia de Machico (f. 3); a testadora era filha de António Mendes de Vasconcelos e de D. Violante de Meneses; ambos sem herdeiros forçosos.TESTAMENTEIROS (do test.º de mão comum): vigário Manuel Pereira de Castro; sobrinho padre Mateus de Figueiroa e Utra.ENTERRAMENTO: igreja de matriz de Machico, na sua campa situada no cruzeiro, junto ao altar de Nossa Senhora da Consolação (vol. II, f. 3).ESCRAVOS: após o falecimento do cônjuge sobrevivo, forram as duas escravas baças Maria, filha de Isabel Dias, e Maria, filha de Antónia de Agrela, a quem criaram com muito amor e pelos bons serviços prestados, libertação esta sob condição «procedendo elas com virtude e recato e respeito devido ao senhorio e cativeiro» (vol. II, f. 9); os testadores ainda deixam a cada uma a metade das duas casas com quintal que possuem na Banda d’Além, mais o que possuem na Ribeira junto ao muro e doze alqueires de trigo de um foro, tudo isto apenas em suas vidas, com encargo de duas missas anuais, após o que seriam anexados ao morgado de Nossa Senhora do Amparo.LEGADOS: ao afilhado Roque, filho de Manuel Carvalho Pires e de Bárbara de Pontes, deixam um bocado de fazenda sita nas Ladeiras, comprada a Pedro de Sousa Maciel; à sobrinha Madre Clara Maria do Amparo, do convento das Mercês das Capuchas, doam anualmente, em sua vida, cinco alqueires e meio de trigo de um foro, mais um quarto de carne de porco pelo Natal, pesando vinte arráteis, e duas galinhas.LITERACIA: ambos os testadores assinam o testamento.TESTEMUNHAS: padre Manuel Pereira de Castro; Luís Mendes da Câmara; Manuel Teixeira Ralho; Manuel Luís Pereira de Andrade; Inácio César Bettencourt; André Farinha; Manuel de Sousa de Viveiros.Outras informações do codicilo da testadora (vol. I, f. 91 v.º-96 v.º; vol. II, f. f. 11 v.º-15):TESTAMENTEIROS: padre Mateus de Figueiroa e o compadre Manuel Pinto de Abreu, casado com sua sobrinha D. Maria de Figueiroa e Utra.LEGADOS: deixa 40 alqueires de trigo de uma só vez às sobrinhas D. Maria Madalena e D. Luzia; à afilhada D. Laureana, filha de seu compadre Manuel Pinto de Abreu, deixa a sua cadeia maior de ouro; confirma a doação e nomeação feita ao sobrinho padre Mateus de Figueiroa e Utra de uma cerca no Porto Santo onde chamam a Vargem Grande, e de uma longueira; às ESCRAVAS Maria Grande e a Maria Neta, filha de Antónia de Agrela, deixa umas ovelhinhas que tem na mão de Francisco Gomes e de Domingos Ferreira; a esta última deixa, também, um bocado de fazenda adquirido a Pedro de Sousa Maciel e «a cama em que eu falecer (…) isto por me fazer sempre a vontade e bons serviços que sempre me fes» (vol. II, f. 13 v.º).GADO: tem dois magotes de cabras, um na mão de João Rodrigues e outro na mão de Manuel de Araújo.Outros documentos do vol. I: consulte documentos simples.Outros documentos do vol. II (45 f.):Carta de sentença de verba do testamento do capitão Francisco Dias Franco e mulher, emitida pelo Juízo do Resíduo Eclesiástico, em 1767-11-08, a favor de Henrique de Figueiroa e Utra, a fim de ser apresentada no Juízo dos Resíduos e Capelas. Inclui nomeadamente:- o traslado do testamento de mão comum dos testadores (f. 2 a 11);- o codicilo da instituidora D. Isabel Moniz de Meneses (f. 11 v.º-15);- uma nota a referir que a instituidora faleceu em 1719-08-31 (f. 30 v.º);- o traslado de um termo, efetuado em 1730-03-10, em como Henrique de Figueiroa e Utra, preso no Aljube, se obriga a findar as contas deste testamento e a cumprir os encargos do morgadio do Amparo, bem como a pagar anualmente a sua irmã D. Isabel Maria da Conceição, meio moio de trigo, uma saia de durguete e 5000 réis por ano (f. 19 v.º-20);- o traslado de um auto, datado de novembro de 1762, de avaliação e demarcação dos bens que a testadora anexou ao morgadio do Amparo (f. 34 v.º-35 v.º).- a constatação de que uma das escravas faleceu em 1741-01-03 e a outra em 1766-07-25 (f. 40 v.º).- finalmente, a sentença de ereção dos dois vínculos do Amparo e da Consolação, emitida em 1767-06-02 (f. 37 v.º-41).

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