Carta de sentença e título de vínculo do morgado instituído por Diogo da Costa Quental, a favor do capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão, passada pelo Juízo Eclesiástico do Funchal

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PT/ABM/JRC/001/0040/00002/000021

Carta de sentença e título de vínculo do morgado instituído por Diogo da Costa Quental, a favor do capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão, passada pelo Juízo Eclesiástico do Funchal

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1752

1752

30 f.

Extraída de uns autos de conta do testamento de D. Sebastiana Valente de Quental, viúva de António de Carvalhal Esmeraldo, autuados em setembro de 1746, de que foi testamenteiro o capitão António Freire dos Santos, familiar do Santo Ofício e escrivão da Mesa Grande da Alfândega do Funchal.Contém, nomeadamente:F. 133 v.º-137 v.º - Traslado do TESTAMENTO DE SEBASTIANA VALENTE DE QUENTAL, viúva de António de Carvalhal Esmeraldo, aprovado em 1746-09-12, pelo tabelião Manuel Rodrigues Pereira; aberto em 1746-09-14.Testamenteiros: António Freire dos Santos e o capitão Brás de Freitas da Silva.Propriedades: i) herdeira dos seguintes bens vinculados, por falecimento do irmão Diogo Valente Quental: foros de pão na Ponta Delgada, terras na ilha do Porto Santo, serrado nos Ilhéus e uma morada de casas sobradadas no canto da Cadeia Velha da cidade do Funchal; refere que sempre ouviu dizer que, por não ter filhos legítimos, esses bens pertenciam aos herdeiros do neto(?) primogénito António de Aragão, de quem procede «hoje» o capitão Brás Luís; ii) declara que as propriedades do Pico do Cardo e Estreito de Câmara de Lobos e as casas onde vive pertencem aos herdeiros do Agostinho de Ornelas e Vasconcelos, por contrato celebrado por seu marido, razão pela qual era pobre e não possuía bens de que pudesse dispor; iii) ratifica a doação feita António Freire dos Santos e a D. Águeda de Ornelas de uma morada de casas sobradadas junto às casas onde vive; acrescenta que revoga o encargo de três missas de Natal então imposto.Joias: um par de brincos de diamantes; um pássaro de ouro cravado com algumas esmeraldas; uma custódia de ouro com pedras brancas; um prato «de agoar» as mãos em prata; um talher de prata com seis peças, incluindo um saleiro empenhado; um gomil em prata; uma salva, dois castiçais e duas tigelinhas de sangria em prata; 7 garfos e sete colheres de prata que lega ao sobrinho Francisco João, criado em sua casa; o resto seria vendido para gastos do enterramento, funeral e pagamento de dívidas.Testemunhas: reverendo António Ribeiro e Sousa; padre Inácio António Pinto; Francisco Xavier de Ornelas e Vasconcelos; Gaspar João Cabral; José Francisco de Carvalhal Esmeraldo e Câmara; Manuel da Costa Pereira, sangrador.F. 142-143 v.º – Petição do capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão, nomeado por imediato sucessor do morgado por sobresentença do Supremo Senado da Relação.Requer o traslado de duas escrituras, uma de compra de cinco horas de água da Levada do castelejo e outra pela qual se lhe paga juro pelo principal de 50.000 réis; nestes bens hipoteca 94.000 réis, quantia do depósito existente na arca do Juízo pertencente ao morgado instituído pelo sargento-mor Diogo da Costa Quental, e que o suplicante pretende lhe seja entregue.F. 144-145 – Traslado da escritura celebrada em 1749, entre o capitão Brás Luís de Freitas Drumond, como senhorio, e Manuel Ribeiro e mulher Maria Gomes, da freguesia de Santo António, relativa ao principal de 50.000.F. 145 v.º-147 – Traslado da escritura de compra/venda celebrada em 1741-06-06, no […]velho, freguesia de Nossa Senhora do Calhau, em casa do vendedor, ouvidor Luís da Silva e Brito e mulher D. Maria […]tal da Câmara, sendo comprador o sobrinho, capitão Brás Luís de Freitas Drumond.F. 148 v.º-152 v.º –Traslado do testamento do sargento-mor Diogo da Costa Quental. Leitura dificultada pela tinta desvanecida.F. 153-155 v.º – Traslado do testamento de D. Mecia de Vasconcelos, mulher do sargento-mor Diogo da Costa Quental, aprovado em 1669-03-25.F. 155 v.º – Despacho do juiz do Resíduo Eclesiástico, de 1751-07-[…], a indeferir a sub-rogação e permuta das cinco horas de água e seus usufrutos requerida por Brás de Freitas da Silva Drumond, para ficarem vinculados e pertencendo ao morgado instituído pelo sargento-mor Diogo da Costa Quental; justifica esta sub-rogação e permura «he espécie de alheaçam», que não poderia ser legitimamente validada sem consentimento da mulher [D. Francisca Luísa Maria de Brito].F. 156-156 v.º –Termo de permutação. 1751-07-06.F. 157-158 – Traslado da escritura de distrate, quitação e desobrigação de um foro, celebrada em 1733-02-06. Distratado: Convento de Nossa Senhora da Encarnação. Distratante: D. Sebastiana Valente, viúva. Entrega de 80.000 réis.F. 158 v.º-161 – Sentença do juiz do Resíduo Eclesiástico, 175[2]. Parcialmente ilegível devido à tinta desvanecida.

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