1.º interveniente: José Gomes Jardim, apelante; 2.º interveniente: Inácio Fernandes Camacho, ajudante, e sua mulher Joana Gomes, apelados.

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt