Provisão régia enviada ao juiz de fora e superintendente dos donativos da Madeira, a propósito de autos de agravo que contra este interpuseram vários mercadores ingleses por obrigação de pagamento de direitos

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PT/ABM/CMFUN/C-A/001-001/00005/000050

Provisão régia enviada ao juiz de fora e superintendente dos donativos da Madeira, a propósito de autos de agravo que contra este interpuseram vários mercadores ingleses por obrigação de pagamento de direitos

Arquivo e Biblioteca da Madeira

1669-02-16

1 f. ms.

Documento original datado de: Lisboa, 1666-11-27; data do treslado deste documento extraído em Lisboa: 1669-02-16. O agravo deveu-se ao juiz de fora não ter "dado cumprimento à provisão [...] [régia] para que se lhe cumprisse outra […] pela qual houve por bem que os estrangeiros que tivessem contraído domicílio nessa Ilha pagassem décima, e que os que o não tivessem contraído especialmente os ingleses que estivessem expostos ao comércio ainda que houvesse muitos anos não pagassem décima de seu maneio nem donativo algum sem embargo de que os obrigais a que pagassem um cruzado por cada pipa de vinho e aguardente que despacham e embarcam para suas conquistas como tributo imposto para o donativo com que me servem essas Ilhas para a despesa da guerra"; o monarca, por conseguinte, mandou "estranhar" ao juiz de fora e aos oficiais da Câmara "não haver dado cumprimento" à provisão régia e mandou que "logo que esta vos for apresentada lhe deis inteiro cumprimento e que não se peçam a nenhum inglês dos que não tiverem contraído domicílio o tributo do cruzado referido e lhe façais restituir tudo o que se lhes tiver levado". Ver documento anterior, a f. 44.