Traslado do alvará régio em resposta a queixas do bispo D. Jorge de Lemos pela sentença dada pela Casa da Suplicação sobre instrumentos tirados pelo licenciado Jácome Dias, corregedor da capitania do Funchal, acerca da jurisdição episcopal: os prelados não podiam proceder contra os crimes de leigos em matéria de tabulagens, barregueiros e barregãs públicas, cativos amancebados