"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para o devido efeito de ser depositado no dito Arquivo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, e pela qual é aumentado de 20 por cento o ordenado dos empregados dos governos civis, prejudicados com a extinção dos passaportes no interior do reino"