Ordem régia de 3 de Junho de 1814.

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PT/AMM/CFLLTV/AMVFX-CMVFX/038

Ordem régia de 3 de Junho de 1814.

1814-06-03

1814-06-03

1 fl.; papel

“Tendo felizmente cessado os motivos de maior urgência, que para salvação da Pátria, e conservação da Independência Nacional, fizeram necessária a Contribuição Extraordinária de Defesa, estabelecida pelo Alvará de 7 de Junho de 1809, e prorrogada pelas Portarias do 2 de Agosto de 1810, e 10 de Abril de 1811: E querendo o Príncipe Regente Nosso Senhor, por efeito de Seu Paternal Amor e Piedade, que nos seus Fiéis Vassalos, que tanto tem sofrido com as calamidade destes últimos tempos, senão retarde o conhecimento dos benefícos, que lhes hão-de resultar da suspenção daquele temporário recurso: É servido Sua Alteza Real ordenar efectivamente, e mandar publicar em todo o Reino, que no dia último de Dezembro do corrente ano fica suprimida a Contribuição Extraordinária de Defesa em todos os ramos de arrecadação, em que ela se acha imposta, continuando somente dali por diante a percepção dos vencimentos, que nesse tempo estiverem por cobrar. As autoridades a quem toca, assim o tenham entendido, e façam executar com as participações necessárias. Palácio do Governo em três de Junho de mil oitocentos e quatorze”. Com a rubrica dos Governadores do Reino

por, spa