Este livro há-de servir para os acórdãos da Câmara e tem seu princípio no mês de Fevereiro e todo vai numerado e rubricado por mim com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira. 10 de Fevereiro de 1811. O Juiz de Fora, José António Soares Pinto Morais Mascarenhas CastelBranco.

DC

PT/AMM/CFLLTV/AMVFX-CMVFX/021

Este livro há-de servir para os acórdãos da Câmara e tem seu princípio no mês de Fevereiro e todo vai numerado e rubricado por mim com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira. 10 de Fevereiro de 1811. O Juiz de Fora, José António Soares Pinto Morais Mascarenhas CastelBranco.

1811-02-19

1813-03-30

234 fls.; papel, cartão e tecido

Fl. 1-1v: Vereação de 19-2-1811. Restituição da organização da governança da vila de Vila Franca após a saída dos Franceses; Fl. 5-5v: Vereação de 24-4-1811. Empréstimo para cultivo das terras assoladas na sequência da Guerra Peninsular; Fl. 6-6v: Provisão da Real Junta da Direcção de Provimentos para o Exército pela qual, por ordem de SAR, se distribuem setenta moios de trigo pelas vilas da comarca de Vila Franca de Xira e cento e cinquenta arrobas de bacalhau pelos pobres das 3 vilas desta comarca que foram invadidas pelo “inimigo comum”, nomeadamente, Povos, Vila Franca de Xira e Castanheira; Fl. 8v-9v: Vereação de 26-4-1811. Cumprimento de ordem da Intendência Geral da Polícia para averiguar a taxa dos fretes que devem levar os arrais de pessoas e géneros que conduzem nas suas embarcações para a cidade de Lisboa, e uma vez que se perdeu o livro no qual aquela estava fixada aquando do extravio do cartório da Câmara por ocasião da “invasão da tropa Francesa”, pede-se para se estabelecer uma nova; Por ser frequente a “paragem” de oficiais da tropa na vila, tendo em conta que por regulamento devem ser aquartelados, e uma vez que a maior parte dos habitantes ainda tinha as suas casas desprovidas, determina-se que as pessoas sejam notificadas de forma a comunicar as faltas para que sejam colmatadas; Taxa dos fretes a pagar para Lisboa; Fl. 13v-13v: Vereação de 15-5-1811. Requerimento relacionado com ordem da Intendência Geral da Policia relativa aos lavradores que “sofreram os estragos da última Invasão Francesa”, no qual o lavrador, não tendo possibilidade de pagar duas juntas de bois para cultivo das terras, fica acordado fazê-lo ao fim de um ano; petição de um outro morador no mesmo sentido; Fl. 17v-17: Vereação de 22-5-1811. Apresentação de lista das pessoas pobres a usufruir da distribuição do bacalhau remetido por Ordem da Intendência Geral da Policia; Fl. 23v-26v: Vereação de 6-6-1811. Referência à grande necessidade que a Câmara tem de rendimentos e aos estragos feitos pela “tropa inimiga” na Casa da Câmara e ao que lhe pertencia; referência à necessidade de reparos na Casa da Câmara; Fl. 27v-30: Vereação de 8-6-1811. Apresentação de petição do rendeiro das aferições a justificar a não cobrança das rendas de 1810 uma vez que nesse ano, no 1º dia de Outubro entrou na vila a “tropa inimiga” e o povo desertou, pelo que não pode fazer a cobrança até ao final do ano, estado nessa altura só ocupada a vila pela tropa inimiga e aliada; Apresentação de petição do aferidor dos pesos e das balanças na qual diz que dada a “invasão que fez a tropa inimiga” a partir do mês de Outubro de 1810, deixou de cobrar a mesma renda, não sendo justo que fosse obrigado a pagar o período em causa; Fl. 32-32v: Vereação de 1-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 33-33v: Vereação de 8-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 34v-35v: Vereação de 15-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 36-37v: Vereação de 19-7-1811. Apresentação de petição do rendeiro das sisas, solicitando isenção da cobrança da mesma respeitante ao ano transacto, em virtude do extravio e extinção de “todos os efeitos que são objecto da mesma cobrança” em virtude da “invasão da tropa francesa”; Nomeação de pessoas para averiguação dos prejuízos causados pela “invasão inimiga”, em cumprimento de ordem régia; Proposta do Procurador da Câmara no sentido de se averiguar o rendimento do concelho no ano de 1810 para se remeter o devido ao Juiz da Provedoria da Comarca, constatando-se que desde o mês de Outubro, dada a presença da tropa francesa, desertara a população (encontrando-se parte ainda ausente do seu domicilio ao tempo) e as autoridades, não havendo por isso feira, cuja renda, apesar de “insignificante”, era a maior que tinham, que o cartório da Câmara tinha sido totalmente “estragado pela tropa inimiga”, perdendo-se os “autos de arrematações e livro das fianças”, estando inclusive o tesoureiro do concelho ainda na cidade de Lisboa, razões que impossibilitam a averiguação proposta; Petição dos “mercantes” da vila relativa a regimento dos fretes que deviam levar pessoas e géneros nas suas embarcações para a cidade de Lisboa, definido por ordem da Intendência Geral da Polícia; Fl. 40-43v: Vereação de 30-7-1811. Carta do médico do partido da Câmara pretendendo despedir-se uma vez que, com a entrada dos franceses no ano transacto, “cessaram os partidos particulares que cobrava, cuja falta continua ao presente” [permanecem em Lisboa], e os moradores que têm voltado vêm “desgraçados e pobres”; Emenda da taxa dos fretes; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 43v-44v: Vereação de 3-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 45-45v: Vereação de 12-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 46-47v: Vereação de 18-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 47v-48v: Vereação de 23-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 49-49v: Vereação de 3-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 51-52: Vereação de 10-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 53-54: Vereação de 17-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 54v-57: Vereação de 23-9-1811. Carta do desembargador João Gaudêncio Torres encarregado da distribuição do donativo britânico para benefício dos povos portugueses invadidos pela tropa francesa inimiga, oferecendo agora ferro para a construção dos carros, oferta que a vereação considera não vir a ser aproveitada por ninguém dada a falta da madeira; Avaliação do preço do pão em grão; Impedimento da cobrança da renda da casa da guarda em virtude da população se ter retirado por causa da entrada da tropa francesa a 1 de Outubro de 1810; Fl. 58-59: Vereação de 5-10-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 60-62. Vereação de 11-10-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 62v-663v: Vereação de 15-10-1811. Foi apresentada carta do Desembargador João Gaudêncio Torres, responsável pela distribuição do donativo britânico, em que pede relação dos carros que há no distrito e atestado dos que se estão a fabricar; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 63v-64: Vereação de 30-10-1811. Foi apresentada carta do Desembargador Bernardo Xavier Salete pela qual, por ordem régia, se manda remeter para os mais necessitados da vila e termo seis canadas de semente de nabos que devem ser repartidas na presença das pessoas e escrivão da câmara; Fl. 66-67: Vereação de 4-11-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 67-69v: Vereação de 15-11-1811. Eleição de tesoureiro para receber os “quatrocentos mil reis metálicos do donativo da nação inglesa destinados para o curativo dos enfermos pobres” que vivem no hospital de Vila Franca de Xira; Eleição dos lançadores da décima, contribuição e novo imposto; Avaliação do preço do pão em grão; Eleição do recebedor do donativo destinado aos lavradores pobres da comarca cujas terras foram invadidas pelo inimigo; Aceitação do cargo de tesoureiro do donativo britânico destinado aos doentes pobres do hospital de Vila Franca de Xira; Fl. 69v-72: Vereação de 26-11-1811. Compareceu o tesoureiro nomeado para a distribuição do donativo britânico aos lavradores pobres informando a sua realização; Avaliação do preço do pão em grão; Informação da carência de carne de porco por não haver ninguém “obrigada a dá-la”; Fl. 72-73: Vereação de 5-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 74v-77: Vereação de 12-12-1811. Carta de oficio do corregedor da comarca para promover a feitura de carros para a lavoura e transporte, recebendo o ferro necessário na sequência do oficio do desembargador João Gaudêncio Torres; Regimento dos fretes; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 78-79: Vereação de 17-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 79v-80: Vereação de 23-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 88v-91. Vereação de 5-1-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 91-92: Vereação de 18-1-1812. Estabelecimento do preço do azeite; Eleição do cobrador do imposto Real d’Agua; Fl. 94-94v: Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 94v-95v: Vereação de 23-1-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 97-97v: Vereação de 7-2-1812. Nomeação de lançadores para contribuição das lojas; FL. 99v-101v: Vereação de 9-2-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 101v-102: Vereação de 18-2-1812. Distribuição de sementes de cereal pelos lavradores mais necessitados da comarca; Fl. 103-103v. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 105-105v: Vereação de 25-2-1812. Determinação para se “aprontarem casas das que estão inúteis” para servirem de quartéis para os soldados, reparando-se o que for necessário; Fl. 107: Vereação de 14-3-1812. Preside à reunião o governador militar António Feliciano de Sousa, tratando-se do provimento de cargos de capitães de ordenanças; Fl. 112v-114: Vereação de 23-3-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 114v-115: Vereação de 24-3-1812. Acórdão para dar “boletos” para aquartelamento das tropas; Fl. 116: Vereação de 2-4-1812. Na sequência de ofício do feitor do provimento de boca para o exército português em Vila Franca de Xira, promove-se a eleição de 2 peritos para fazerem o activo para os pães; Fl. 112-112v: Vereação de 11-4-1812. Estabelecimento do preço do azeite; Fl. 118v-119: Vereação de 14-4-1812. Na sequência de um ofício do fiel responsável da Feitoria dos provimentos do exército português, procede-se à nomeação de 2 padeiros para fazerem o activo do pão; Fl. 122v-123v: Vereação de 27-4-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 125-126v: Vereação de 16-5-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 127-128: Vereação de 22-5-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 128v-129v: Vereação de 8-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 130-131: Vereação de 16-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 131v-132v: Vereação de 23-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Correição dos estabelecimentos na Rua Direita; Fl. 136-137v: Vereação de 2-7-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 138-139: Vereação de 14-7-1812. Correição dos estabelecimentos da Rua da Ribeira e demais ruas da vila; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 139v-141: Vereação de 18-7-1812. Correição das tabernas da vila; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 141-142v: Vereação de 22-7-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Subida acentuada do preço da carne por falta de gado; Fl. 143-144: Vereação de 27-7-1812. Eleição de cobrador do Real d’Água; Fl.144v-145. Vereação de 29-7-1812. Oficio do corregedor da comarca relativo a uma provisão do tribunal do Desembargo do Paço por causa de um requerimento do então marchante geral da vila que pretende que se aumente o preço da carne que arrematou; Fl. 147v-148v: Vereação de 12-8-1812. Lanços pertencentes à economia do aquartelamento da tropa; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 148v-150: Vereação de 18-8-1812. Aviso do secretário do Governo do Reino dizendo que SAR enviou para a vila “vasilhas” que serão remetidas pelo desembargador Felipe Ferreira de Araújo e Castro a beneficio dos lavradores; Fl. 151-152v: Vereação de 25-8-1812. Coloca-se a questão do depósito das ditas vasilhas; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 153-154: Vereação de 7-8-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 158v-160: Vereação de 16-9-1812. Entrega das vasilhas referidas; Fl. 160v-162: Vereação de 21-9-1812. Notícia referente à desordem em que se encontra a vila no que diz respeito à falta de carne no açougue geral, por falta de dinheiro no cofre público, pelo que o Vereador José Maria Pereira oferece-se para emprestar o dinheiro para o seu fornecimento; Manda-se fazer pregão e afixar edital referente ao benefício das referidas vasilhas; Fl. 162v-164: Vereação de 23-9-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 164-164v: Vereação de 26-9-1812. Preço da canada do azeite; Fl. 165-166v: Vereação de 27-9-1812. Requerimento do depositário das vasilhas enviadas por SAR para as colheitas, a fim de beneficiar os lavradores; Enumeração de objectos trazidos por 3 fragatas [contem pequena folha solta com a mesma enumeração], nomeadamente, pipas, tonéis e vasilhas; Fl. 177v-179: Vereação de 30-10-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 180v-181v: Vereação de 21-11-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros; Fl. 183-184: Vereação de 1-12-1812. Ofício de Pedro Mello Brainer, enviado através da Misericórdia de Lisboa, referente a recebimento do produto da carne de vaca que se tinha gasto com os “execráveis “que tinham estado na vila; Fl. 187v-188v: Vereação de 12-12-1812. Ofício do Intendente Geral da Policia relativo a concerto da estrada que vai de Vila Franca para Alhandra por representação que fez o Assistente comissário britânico Eduardo Dillon, tendo a Câmara decidido responder que não podia dar andamento ao que se solicitava por falta de dinheiro, mas que o poderia fazer se lho arranjassem; Fl. 190v-191: Vereação de 19-12-1812. Nota à margem referente a nomeação do mestre-de-obras pública para examinar a ruína das estradas públicas; Fl. 191v-192: Vereação de 21-12-1812. Proposta do Procurador da Comarca no sentido de se providenciar o fornecimento das carnes de vaca e de porco no açougue publico para o Natal; Fl. 193v-195v: Vereação de 23-12-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros; Fl. 205-206v: Vereação de 3-1-1813. Proposta do procurador do Povo para se fazer vistoria à estrada que vai de Vila Franca para Alhandra, uma vez que se encontra “incapaz em partes de transitar”; Fl. 212-214: Vereação de 23-1-1813. Preço do azeite, do pão em grão e de outros géneros alimentares; Oficio do desembargador do Paço, Filipe Ferreira de Araújo, referente ao produto das vasilhas que por ordem de SAR se venderam aos lavradores; Fl. 217-218v: Vereação de 30-1-1813. Requerimento do cabo de mar a pedir uma “meia carreira que se achava desemparelhada pelo trabalho e incomodo que tinha no cais” com as embarcações para o transporte dos exércitos; Fl. 223-224: Vereação de 23-2-1813. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 230-231: Vereação de 23-3-1813. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 232-234: Vereação de 27-3-1813. Actualização do preço do pão.

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