Tribunal da Relação dos Açores

Fonds

PT/TT/TRA

Tribunal da Relação dos Açores

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1832

1910

279 liv., 118 mç., papel

A Relação dos Açores foi criada pelo mesmo decreto que reformulou a organização judiciária do país e procedeu a nova divisão judicial do território (n.º 24 de 16 de Maio de 1832). O Título I, Artigo 2º constituiu o arquipélago dos Açores em círculo judicial, sendo a cidade de Ponta Delgada o centro deste círculo que se dividia em três comarcas: a 1ª compreendia as ilhas de São Miguel e de Santa Maria; a 2ª as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, com sede em Angra do Heroísmo, e a 3ª as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo, com sede na cidade da Horta. O Título II, Artigo 6º determinava que em cada círculo judicial houvesse um tribunal de segunda instância, composto por um presidente e seis juizes. No § 1º refere-se que os tribunais de segunda instância seriam todos iguais em graduação e das suas decisões só poderia haver recurso por revista. Junto do Tribunal, conforme determinava o § 3º do Título II do mesmo decreto, havia um procurador régio com a mesma graduação e ordenado dos membros do Tribunal.O Governo Provisório da República, por decreto com força de lei, de 24 de Outubro de 1910, determinou, no Artigo 1.º § 1, que o Tribunal da Relação dos Açores fosse extinto a partir do dia 30 de Novembro desse ano e que os processos, arquivos e mobiliário deveriam ser enviados, pela mala imediata, ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde seriam distribuídos. Os magistrados em exercício seriam integrados nas Relações do Porto e de Lisboa.Em 1908 fora feito inventário dos livros e do mobiliário pertencentes ao Tribunal. O secretário Duarte Andrade de Albuquerque acrescentou, em 29 de Dezembro de 1910 (página 5 do referido inventário), que os livros e a mobília inventariados e que não constavam das relações enviadas para Lisboa, haviam sido entregues, por ordem do Ministro da Justiça, ao Governador Geral do Distrito.O primeiro Estatuto Judiciário, que data de 22 de Junho de 1927, aprovado pelo Decreto 13.809 apresenta apenas três Relações Lisboa, Porto e Coimbra. As ilhas dos Açores ficaram na dependência da Relação de Lisboa, situação que ainda se mantém.

Após a extinção do Tribunal, e na sequência da ordem dada pelo Governo, a documentação foi remetida ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde se manteve até 1995. Em Agosto desse ano foi incorporada na Torre do Tombo juntamente com a documentação da Relação de Lisboa

Fundo constituído por registos respeitantes ao pessoal do Tribunal - (juízes, advogados, aspirantes, oficiais de justiça e outros funcionários), correspondência, portarias, decretos e ofícios do Governo, registo de ordens da presidência do Tribunal, relatórios, mapas e boletins de informação, registo de acórdãos e decisões e tenções, mapa das causas pendentes, inventário dos processos existentes no cartório do escrivão, registo de lembranças das decisões do Tribunal, registo de extractos de acórdãos e decisões em processos de 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª classe, registo de inscrições das assinaturas e sinais públicos dos notários públicos e termos de juramento dos mesmos, registos referentes aos processos e sua distribuição, registo de multas e execuções fiscais, registo de sentenças a pena capital e degredo, registo de certidões, registo de autos de visita às cadeias de Ponta Delgada, registo de termos de responsabilidade e de recenseamento, sorteio do júri de moeda falsa e inventário dos livros, mobília e mais objectos do Tribunal.

Organização tendencialmente funcional.

Comunicável sem restrições legais

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Tribunal da Relação dos Açores". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 32-34. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).Guia de remessa. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Tribunal da Relação dos Açores, Procuradoria Geral (PT-TT-TRA/PRA); Relação complementar: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Arquivo Regional de Ponta Delgada.