Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
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Fax.: +351 21 003 71 01
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Identification
Description level
Fonds
Reference code
PT/TT/CN
Title
Colégio dos Nobres
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1550
Final date
1853
Dimension and support
386 u.i. (254 liv., 132 mç.); papel
Context
Biography or history
O Colégio Real dos Nobres foi instituído na cidade de Lisboa por Carta Régia de 7 de Março de 1761. Este estabelecimento de ensino recebeu, juntamente com a carta de criação, os Estatutos que definem a sua composição: reitor, vice-reitor, prefeito dos estudos, vários vice-prefeitos e cem porcionistas. O ingresso dos colegiais efectuava-se mediante petição ao Rei, com indicação da filiação, nacionalidade e idade. Eram requisitos essenciais estar qualificado com o foro de moço fidalgo, ter entre 7 e 13 anos, e efectuar o pagamento de uma pensão anual. O Título VII dos Estatutos estipula o elenco das disciplinas a serem ministradas: latim, grego, retórica, poética, lógica, história, francês, italiano, inglês, matemática, arquitectura militar e civil, desenho, física, arte de cavalaria, esgrima e dança. A gestão financeira estava a cargo da Junta da Administração das Rendas e da Economia do Colégio (Estatutos, Título XVIII). O Colégio dos Nobres iniciou efectivamente a sua actividade a 19 de Março de 1766, após ter sido dotado dos bens necessários à sua manutenção, por carta de doação feita em 12 de Outubro de 1765, tendo constituído parte significativa do seu património os bens confiscados aos Jesuítas e à Casa de Aveiro. O Alvará de 13 de Março de 1772 considerou mais 12 disposições sobre a disciplina interna do colégio, e a Carta de Lei de 10 de Novembro do mesmo ano extinguiu o ensino das ciências matemáticas. A partir de 1771, por Alvará de 4 de Junho, a administração e direcção do Colégio ficou cometida à Real Mesa Censória e, posteriormente, pela Lei de 21 de Junho de 1787, à instituição que lhe sucedeu, a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros. Com a extinção desta última, pela Lei de 17 de Dezembro de 1794, a instrução pública e o Colégio dos Nobres passaram a estar sob a alçada do Ministério do Reino. Apesar de ter rendimentos próprios, os ordenados dos professores do Colégio passaram a ser pagos pelo subsídio literário conforme o estabelecido pelo Decreto de 16 de Junho de 1792. Em 1823 surgiu a questão da anti-constitucionalidade de uma instituição vocacionada para o ensino exclusivo de determinada classe social, daqui resultando a criação de uma comissão para propôr a reforma do Colégio. Pelo Decreto de 4 de Janeiro de 1837, publicado no Diário do Governo a 12 de Janeiro, foi determinada a extinção do Colégio dos Nobres, e tomadas providências acerca dos colegiais (recebidos no Colégio Militar), dos professores e empregados (integrados em novas escolas públicas) e dos rendimentos do estabelecimento (aplicados às novas escolas).
Custodial history
Após a extinção do Colégio dos Nobres, a sua documentação foi enviada para o Ministério do Reino que viria a remetê-la, em 20 de Maio de 1881, ao Arquivo da Torre do Tombo, à época instalado no antigo Mosteiro de S. Bento da Saúde. No âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional, em 1990, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.
Content and structure
Scope and content
A documentação deste fundo respeita, em grande parte, à gestão financeira e patrimonial do Colégio dos Nobres (receita e despesa, inventários de bens, diários, livros mestres, balanços, arrematação de rendas, pensões pagas pelos colegiais), à gestão de pessoal (provimentos e ordenados de professores e empregados). Existe também documentação sobre a sua constituição e regulamentos (actas das sessões e determinações da direcção do Colégio, estatutos, alvarás, decretos e avisos) e a resultante da função de expediente (registo de correspondência, de consultas, entre outra). No que concerne à gestão académica, destaca-se o registo de admissão de estudantes, suas actividades e avaliação em exames.
Arrangement
Orgânico-funcional.
Access and use
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias de Remessa:PORTUGAL.Ministério do Reino. "Livros, maços e pastas vindos do Ministerio do Reino para o Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrito].1881. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 26).Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Mesa Censória". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 161-163. Reprodução fac-similada da edição de 1905. Integra informação sobre o Colégio dos Nobres.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Colégio dos Nobres". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Manuela Magalhães Ferrão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 177-194. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Colégio dos Nobres". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. de Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 162-168.Inventários: FERRÃO, Manuela Magalhães - Inventário do Colégio dos Nobres. [Impresso]. 2000. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.599).
Associated documentation
Alternative form available
Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfime, de 1 doc. (Inventário do Cartório, liv. nº 71), mf. 4464.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER), Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Reforma de Estudos, liv. 4 e 417 (PT-TT-MR/SG/2ª REP/RG/100/1); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Registo de correspondência expedida para o Colégio dos Nobres (PT-TT-MR/SG/2ª REP/RG/102); Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória (PT-TT-RMC).
Notes
Notes
Nota ao campo das Datas:Data descritiva: Predominantemente 1550-1573; 1608; 1761-1853. As datas anteriores à criação do Colégio e posteriores à sua extinção devem-se a património doado e herdado ao longo do seu funcionamento ou, ainda, penhorado por falta do pagamento devido.
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