OFÍCIO (2 ª via) do [governador e capitão general do Estado do Pará, Maranhão e Rio Negro], Fernando da Costa de Ataíde Teive [Sousa Coutinho], para o [secretário de Estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo cópia do termo assinado pelos mestres dos navios da Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão, relativo à proibição do transporte de pessoas sem licença régia.