Publicidade do Governo e da Administração Pública

Installation unit

PT/TT/CCS/C/002/0001

Publicidade do Governo e da Administração Pública

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1984-02-17

1987-12-19

1 mç.; papel

Contém a directiva n.º 1/87 "Acções publicitárias do Governo e da Administração Pública: cumprimento do determinado pela lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro", e correspondência de divulgação da directiva; Proposta de Lei 44/IV de "Aditamento de novo artigo 12ºA "Despesas com Publicidade", recomendado pela Directiva n.º 1/87; Pareceres do CCS a vários órgãos de comunicação social, relativamente a conceitos de publicidade e a "conteúdo de mensagens informativas"; Parecer do CCS sobre o artigo 12ºA acima referido; pedido de informação aos órgãos públicos da comunicação social, sobre actos publicitários, publicidade regional, publicidade para propaganda política, entre outros; comunicado 6/87, do CCS, que derivou da directiva n.º 1/87; troca de correspondência com o Conselho de Administração da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC), com a Empresa Pública do Jornal Diário Popular e com a Radiotelevisão Portuguesa (RTP-EP), sobre o cumprimento da referida directiva.Contém, também, documentação sobre a "Campanha do Ministério do Trabalho 'O nosso caminho começa pelos mais desfavorecidos'", nomeadamente pedidos de parecer, lista de associados à campanha, entre outros. Contém, ainda, documentação relativa à publicidade na RDP-EP, publicidade à Cerveja Sagres na Radiodifusão Portuguesa (RDP-EP) e campanhas publicitárias diversas da Antena 1.Contém, finalmente, pedidos de informação à RDP-EP, sobre "publicidade colectiva de interesse geral", memorando sobre a matéria na Antena 1, pedido de parecer sobre "Publicidade colectiva de interesse geral" da RDP/Antena 1 e pedido de informações sobre patrocínios em troca de publicidade, na RDP-EP. Inclui cópias de jornais e do Diário da República.

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