Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal

Fonds

PT/TT/PJRFF

Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1569

1834

1392 liv.; perg., papel

A Provedoria da Fazenda do Funchal foi criada por D. Manuel em 1508, após a integração na Coroa das donatarias madeirenses, tendo sido nomeado provedor Francisco Álvares que, à data, exercia o cargo de contador e juiz da Alfândega. A Provedoria da Fazenda tinha superintendência na Alfândega, sendo o provedor, simultaneamente, juiz desta instituição. Além de ser o órgão de cúpula em matéria da Fazenda, era também da sua competência a tutela sobre resíduos, órfãos, capelas e concelhos. À Provedoria estava anexa a Contadoria, instituição que provinha do século anterior, sendo, então, instrumento da administração senhorial. A Provedoria passou a depender do vedor da Fazenda e, depois, do Conselho da Fazenda, após a sua criação em 1591. O facto de o provedor da Fazenda exercer cumulativamente outros cargos e o carácter hereditário das nomeações, ocasionaram irregularidades e abusos que, aliados à dívida de quatrocentos mil cruzados, foram determinantes para a Resolução régia de 6 de Abril de 1775 que ordenou a substituição da Provedoria pela Junta da Real Fazenda. A nova Junta, criada à semelhança de outras Juntas da Fazenda Ultramarina, era constituída pelo governador e capitão-general, com funções de presidente, pelo corregedor da comarca, pelo juiz de fora, como procurador da Fazenda, por um tesoureiro geral, eleito pela Junta, e por um escrivão da Fazenda e da receita e despesa da Tesouraria Geral. Foi igualmente estabelecida uma Contadoria Geral, sob a inspecção do deputado escrivão da Fazenda, a cargo de um contador geral, para escrituração metódica das contas. O Rei nomeou dois oficiais do Erário Régio para os cargos de contador geral e de primeiro escriturário, respectivamente, Luís Pereira de Carvalho e António Xavier de Magalhães. Pertencia à Junta o exercício da jurisdição voluntária da Fazenda, sendo atribuído ao corregedor da comarca o exercício da jurisdição contenciosa. Eram competências da Junta proceder legalmente às arrematações dos contratos, administrar os rendimentos que corriam por conta da Fazenda Real nas ilhas da Madeira e Porto Santo, promover e fazer efectuar a arrecadação de todos os rendimentos administrados ou contratados, fazendo contas separadas com todos os contratadores e administradores. A Carta Régia de 6 de Abril de 1775 era acompanhada por instruções para o particular governo da Junta, elaboradas pelo Marquês de Pombal e inspector geral do Erário Régio, compostas por trinta e três parágrafos, nas quais se apontavam as vantagens e inconvenientes da administração directa e do contrato para a arrecadação dos rendimentos, se fazia um levantamento de todas as actividades económicas da capitania e se apresentava a respectiva política de desenvolvimento. Os Decretos n.º 22, de 16 de Maio de 1832, e n.º 65, de 28 de Junho de 1833, extinguiram implicitamente a Junta da Real Fazenda do Funchal. Contudo, só por Decreto de 23 de Junho de 1834 se concretizou a extinção da Junta da Fazenda da ilha da Madeira, sendo substituída, interinamente, por uma Comissão, à qual ficou pertencendo a administração de todos os ramos da Fazenda Pública, competindo-lhe as mesmas atribuições que tivera a referida Junta. Entre 1834 e 1843 encontram-se referências à Comissão Interina da Fazenda Pública da Província da Madeira e à Casa da Comissão Liquidatária das Dívidas de Estado no Distrito do Funchal.

Com a extinção da Junta da Real Fazenda, a documentação foi entregue à Repartição da Fazenda do Funchal, sendo posteriormente ordenada a sua incorporação no Real Arquivo, por Portaria do Ministério do Reino de 9 de Junho de 1886. Por ter sido entregue à Repartição da Fazenda, foi incorporada, juntamente com a da Provedoria e Junta da Real Fazenda, tendo sido numerada em sequência naquela Repartição, documentação de outras instituições, nomeadamente, da Comissão da Fazenda, da Confraria de Nossa Senhora Mãe dos Homens, do Hospício de Nossa Senhora da Porciúncula, dos conventos de Nossa Senhora da Piedade, de São Bernardino, de São Francisco e de São Sebastião, e da Ordem Terceira de São Francisco, a qual foi descrita no Guia Geral dos Fundosda Torre do Tombo - Instituições eclesiásticas, de 2011.Passaram para o fundo Alfândega do Funchal os seguintes livros:1 a 39, 42 a 49, 51, 54 a 60, 66, 67, 70, 73, 74, 77, 78, 80, 82, 83, 85, 88, 90, 93, 95, 97, 99, 101, 104, 107, 110, 111, 116, 117, 120, 146 a 156, 158, 159, 162, 164 a 166, 168, 171, 174, 175, 177, 179, 182, 183, 185, 186, 189, 191, 193, 194, 196, 198, 200, 202, 205 a 207, 209, 210, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 227, 229, 231, 234, 236, 241, 242, 245 a 247, 249, 251, 253, 255, 258, 260, 262, 264, 266, 267, 270, 272 a 275, 277, 284, 285, 295, 296, 299, 301, 303, 310, 313, 317, 320, 322, 324, 325, 327, 329, 330, 333, 334, 336, 339, 340, 343, 345, 347, 349, 350, 352, 355, 356, 358, 360, 362, 364, 365, 367 a 387, 397, 398, 430, 953 a 956, 1633 a 1636.Passaram para o fundo Comissão da Fazenda do Distrito da Madeira e Porto Santo os seguintes livros:400, 401, 414 a 416, 672, 673, 680, 690, 703, 704, 715, 716, 728, 740 e 780.Passaram para o fundo Convento de São Francisco do Funchal os seguintes livros: 492, 499, 500, 501 e 502.Passaram para o fundo Convento de São Bernardino de Câmara de Lobos os seguintes livros: 493 a 498.O livro 503 passou para o Convento de Nossa Senhora da Piedade de Santa Cruz.Passaram para o fundo Convento de São Sebastião da Calheta os seguintes livros: 504 a 506 e 510.Passaram para o fundo Convento de Nossa Senhora da Porcíúncula os seguintes livros: 507 a 509.Todos os números de livros acima referidos dizem respeito à Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal e constituem as cotas antigas dos mesmos. As cotas actuais podem ser consultadas nos respectivos fundos.Em 2000, Maria do Carmo Dias Farinha disponibilizou o inventário L610, contendo a descrição da Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchala, entre outros fundos. Este incluía instrumentos de descrição anteriores: o índice analítico da Provedoria (F. 83) e o inventário de (L.266-2), ambos de 1969.Em 2012, foram analisados, avaliados e comparados os conteúdos do inventário L610, o Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo, vol. IV, e o catálogo em linha disponível.Verificou-se que a Alfândega do Funchal se encontrava como subfundo nos dois primeiros instrumentos de descrição e como fundo e subfundo no catálogo em linha.Em 2006, o fundo, autónomo da Provedoria foi o registo escolhido para receber o nome do produtor. Sendo assim, o subfundo no catálogo em linha, foi suprimido da estrutura da Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal.Esta revisão de conteúdos implicou a eliminação de 13 registos repetidos na Provedoria e na Alfândega, aos níveis do subfundo, da secção, da subsecção, da série e da unidade de instalação. Foram actualizados os códigos de referência de acordo com os critérios actuais de descrição arquivística. No caso das secções e subsecções, as siglas foram substituídas pela codificação alfabética. Foram também corrigidos cinco códigos de referência da Alfândega do Funchal que se encontravam inseridos erradamente na estrutura e rectificadas as respectivas cotas actuais que estavam como sendo da Provedoria.Ainda no âmbito dessa análise da estrutura e conteúdos, dos citados Guia e Inventário verificou-se que:- O catálogo em linha incluía todos os níveis de descrição da Provedoria, e apenas 12 subséries de um total de 119, e 46 unidades de instalação de um total de cerca de 1350.- Os conteúdos são muito semelhantes, com algumas actualizações no catálogo em linha. - Os níveis de descrição do inventário mantiveram-se e criaram-se 2 séries para unidades de instalação que se encontravam directamente dependentes da secção ou subsecção. - A secção Tesouraria das Folhas encontrava-se no catálogo em linha como uma subsecção.- A série Registo de despachos da secção Secretaria da Junta, não se encontra na mesma ordem nos dois instrumentos de descrição. A ordem apresentada pela base de dados corresponde à do Guia Geral de Fundos.Com o tratamento arquivístico realizado em 2012, estão inseridos no catálogo em linha os conteúdos do Instrumento de Descrição L610.

Incorporação, em 1886, ao abrigo de Portaria do Ministério do Reino.

Documentação relevante para o estudo da história da ilha da Madeira, nomeadamente, nos aspectos administrativo, económico, fiscal e do movimento marítimo. Os livros unicamente da Provedoria são em número reduzido, uma vez que foram utilizados para os registos da Junta da Real Fazenda. Maioritariamente, o fundo é constituído por registos de cobrança de impostos, entre os quais figuram os direitos do açúcar, a décima, a dízima, a redízima, o papel selado, a imposição do vinho, a sisa, o subsídio literário, relativos ao Funchal, Calheta, Ponta do Sol, Ponta Delgada, Porto Santo, Santa Cruz, São Vicente, Câmara de Lobos, Machico, Porto do Moniz e Santana, e por folhas de pagamento (civil, eclesiástica e militar). Entre a restante documentação salienta-se o Registo Geral da Fazenda e Contos, as instruções régias para o estabelecimento da Junta da Real Fazenda, os provimentos em ofícios e os registos de deliberações da Junta, os livros da matrícula militar e os de receita e despesa de armamento e com as obras de fortificação e o controlo do correio marítimo.

O fundo encontra-se organizado segundo a estrutura da instituição. Compreende 12 secções que correspondem a repartições da Junta, referidas na documentação em apreço: A secção A designada por Secretaria da Junta com 14 séries, a secção B, Repartição do Concelho com 3 séries, a secção C, Repartição do Erário com 6 séries, a secção D, Repartição da Inconfidência com 1 série, a secção E, Repartição do Subsídio Literário com 5 séries, a secção F, Fortificação e defesa com 8 séries, a secção G, Correio Marítimo com 5 séries, a secção H, Superintendência geral do papel selado com 6 séries, a secção I, Contadoria Geral com 9 subsecções, 54 séries e 103 subséries, a secção J, Tesouraria das folhas com 6 séries e 13 subséries, a secção K, Tesouraria Geral com 5 subsecções, 17 séries e 3 subséries, e a secção L, Tribunal da Junta com 2 séries.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios. Casa Real e Anexas (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-68-4..p. 318-372. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 318-322. Acessível no IAN/TT, IDD (L.534).Inventários: RODRIGUES, Maria do Carmo Jasmins Pereira - Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal: inventário. [Dactilografado]. 1969. Acessível no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 266-2).FARINHA, Maria do Carmo Jasmins Pereira - Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal: inventário. [Impresso]. 2000. Acessível no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 610). Substitui o inventário (L. 266-2) e (F. 83).Índices:RODRIGUES, Maria do Carmo Jasmins Pereira - Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal: índice analítico. [Dactilografado]. [1969]. Acessível no Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (F. 83). Índice da documentação descrita no inventário de 1969, actualmente substituído pelo inventário (L. 610). Integrado no catálogo em linha.PORTUGAL. Direcção geral do livro dos arquivos e das bibliotecas - Digitarq [em linha]. Lisboa: DGLAB, 2012-2013. Disponível em: http://dgarq.gov.pt (pesquisar arquivos/ catálogos em linha/Digitarq/pesquisa básica ou pesquisa avançada). Substitui e actualiza o inventário L610.

Portugal, Centro de Estudos de História do Atlântico, Secretaria Regional de Turismo e Cultura da Região Autónoma da Madeira -cópia de consulta, em microfilme, de parte dos livros; Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de 4 doc. (liv. 276, 277, 574 e 973), mf. 1149, 4225 e 4227.

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Provedoria da Fazenda do Funchal.Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Alfândega do Funchal; Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda; Portugal, Torre do Tombo, Contos de Lisboa/Contos do Reino e Casa - Contas da ilha da Madeira; Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio; Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos.Relação completiva: Portugal, Arquivo Regional da Madeira, Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal.Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Comissão da Fazenda do Distrito da Madeira e Porto Santo.