"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as doze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00385

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as doze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1875-01-13

1875-01-13

1 doc.; papel

"Fixando o número de escriturários dos escrivães de Fazenda; autorizando um empréstimo para a construção de um cais na Alfândega de Lisboa; fixando os direitos do açúcar não refinado e de outros géneros; cedendo o edifício da igreja do extinto convento de Marvila para estabelecimento do Asilo de Dom Luís I; fixando a importância da contribuição predial; dispensando as disposições de várias leis para que possa aplicar-se o produto da venda do paço episcopal de Coimbra à construção de outro, para residência do bispo; autorizando a conversão dos fragmentos de oito 'bonds' em inscrições de assentamento; providenciando acerca da contribuição de registo; determinando que o Banco de Portugal continue gozando o privilégio de isenção de impostos; autorizando a cobrança da receita do Estado; autorizando o pagamento da despesa do Estado; equiparando os vencimentos dos empregados do Ministério da Fazenda aos dos empregados dos outros Ministérios."

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