Receita dos direitos dos escravos, donativos, meias anatas e terças partes dos ofícios

Series

PT/TT/ER/B-A/018

Receita dos direitos dos escravos, donativos, meias anatas e terças partes dos ofícios

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1791-02-01

1804-01-06

12 liv.; papel

Em execução da Ordem Régia, expedida por Provisão do Erário Régio de 18 de outubro de 1790 e portaria da Junta da Real Fazenda da Capitania de 25 de janeiro de 1791, estes direitos passam para a responsabilidade da Tesouraria-Geral.

Estes livros, bem como os demais documentos dos almoxarifes, foram produzidos na Baía, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania da Baía, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terá sido enviada para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Estes livros, independentemente do título, quer da capa quer do termo de abertura, serviram na Tesouraria-Geral para neles ser feita a continuação, só que em livro próprio, da escrituração da receita dos direitos dos escravos que vão para as minas, donativos, meias anatas e terças partes dos ofícios, cuja responsabilidade desta arrecadação estava anteriormente atribuída ao tesoureiro dos ordenados e adições por miúdo na Tesouraria das Adições e que agora passa para a alçada do Tesoureiro-Geral. Embora a numeração dos fólios se mantenha igual como nos livros anteriores a escrituração, como é só de lançamentos de receita, é encabeçada com os títulos da identificação do tesoureiro-geral, ficando atribuída a esquerda para a receita e a da direito para a despesa, contudo a escrituração segue um rumo diferente, registando-se a receita em ambos os lados. Nestes lançamentos da receita consta: a data (ano, mês e dia); o lançamento do que recebera o tesoureiro-geral, da mão de quem e referente a que direito; o número de ordem; e na coluna correspondente bem identificada (Escravos, Donativos, Meias anatas; Terças partes) as importâncias. No final de cada fólio assina o escrivão da Tesouraria-Geral. Findo o ano era feito um resumo dos totais mensais, e aí sim reservava-se o fólio da direita para a despesa, seguindo-se a conta corrente do mesmo recebedor e, posteriormente, era feito um termo de encerramento e aprovação da conta do tesoureiro-geral.

Português

A numeração destes livros é peculiar, iniciando no verso (lado esquerdo) e mantendo o mesmo número o fólio de rosto seguinte (lado direito).