Registos de procurações

Série

PT/ADBJA/NOT/CNMTL2/009

Registos de procurações

Arquivo Distrital de Beja

1900-02-14

1945-02-23

3 liv.

No Séc. XIX surge com a designação de registo de procurações avulsas. Não existe em todos os cartórios é apenas e mencionada na reforma de 1899. Em 1900 passa a integrar a série designada por livro de quaisquer outros registos por disposição lei ou a requerimento dos interessados. Pelo decreto nº 4170, de 30 de Abril de 1918, as procurações para contrair ou confessar dívidas, assinar letras afiançar e hipotecar ou alienar bens imobiliários serão registadas em livro competente. O código de 1928, estabelece que aqui serão "sempre exarados os instrumentos das procurações e substabelecimentos que tenham por fim retirar os testamentos dos arquivos testamentários ou notariais, e assim também os que forem outorgados para algum dos fins designados no art. 196º e cujos outorgantes os não possam ou não queiram escrever". Art. 196. " os instrumentos das procurações ou substabelecimentos com poderes para livre e geral administração civil ou gerência comercial, bem como para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir, contrair casamento, contrair ou confessar dívidas, assinar letras e cheques, prestar fiança, hipotecar ou alienar bens imobiliários, fazer partilhas e divisões...". Esta série desaparece com o Código Notarial de 1931.

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