"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa da carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, na qual é reconhecido aos vogais do extinto Conselho de Saúde Pública, nomeados vogais ordinários da Junta Consultiva de Saúde, o direito à continuação dos vencimentos que tinham pela legislação anterior ao decreto de 3 de dezembro de 1868"