Receita e despesa anual dos fundos públicos

Series

PT/TT/ER/A-BT/001

Receita e despesa anual dos fundos públicos

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1833-08-26

1840-07-22

3 liv.

Estes livros da Recebedoria Geral da Província Ocidental das Ilhas dos Açores, que não pertencem à Alfândega da Ilha Graciosa, encontravam-se junto dos da Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Livros cujos termos de abertura e encerramento, e rubricas, são da responsabilidade do prefeito da Província Ocidental dos Açores, Luís Pinto de Mendonça Arrais (1833-1836).Estes livros também identificados como de receita e despesa do cofre da Recebedoria Geral da Província Ocidental dos Açores, serviram para neles ser feito o registo dos movimentos do cofre, cuja responsabilidade era do recebedor geral.Com a escrituração organizada por colunas, contendo no fólio do lado esquerdo a Receita e do lado da direita a Despesa. Da parte da receita regista-se a data (ano, mês e dia), a identificação da proveniência (indivíduos ou entidades), número de ordem, importâncias (em metal, em papel e totais). Da parte da despesa regista-se igualmente a data (ano, mês e dia), o destinatário (indivíduos ou entidades e correspondente número de ordem), número do despacho, importâncias (em metal, em papel e totais).Encontram-se aqui registadas as receitas provenientes: dos contratos das imposições da Ilha Graciosa; das sisas do concelho da cidade de Angra; arrematação dos dízimos gerais de Angra; retorno de dinheiros não despendidos em despesas; excessos das arrematações; foros do Convento de S. Gonçalo; direitos reunidos recebidos pela Alfândega de Angra; emolumentos cobrados na Secretaria Geral da Prefeitura; arrematações do Convento, casas, cerca e igreja onde habitavam a s religiosas da Graça; contrato do tabaco da comarca de Angra; dotes para para o Convento da Luz na Vila da Praia; foros do extinto Convento da Conceição; renda dos armazéns do extinto hospital da Misericórdia; contrato da dízima da fava, feijão laranja e fruta de espinho dos Ramos da Calheta; arrematação dos dízimos gerais da ilha Terceira; imposição das tabernas; imposição das carnes; propriedades foreiras à Fazenda Pública; bens de capelas incorporadas na Fazenda Pública; rendimento de selos; juros vencidos pertencentes aos bens que foram da capela de Nossa Senhora da Conceição, ereta no extinto Convento de S. Francisco da vila da Praia; do recebedor da Santa Casa da Misericórdia de Angra dos bens pertencentes ao extinto Convento de Jesus da Vila da Praia; produto arrecadado pelo delegado da comarca da Horta (dízimos, selos de papéis, subsídio literário, alfândegas, sisas, barcos de pesca, imposições, laudêmios, conventos, arrojos de mar, administração do tabaco, 5 réis da carne, despesas judiciais, décima); produto arrecadado pelo sub-delegado da Ilha Graciosa (sisas, selos, barcos de pesca, conventos, multas judiciais, cativos, décima dos prédios urbanos), entre outras.Encontram-se aqui registadas as despesas: pelo delegado da comarca da Horta (Para com o Ministério do Reino - instrução pública, empregados da sub-prefeitura, despesas de expediente, obras civis; para com Ministério da Fazenda - Despesas da Fazenda, custas a escrivães, foros que a Fazenda paga, fretes, adjudicações; para com Ministério da Guerra - Soldos a oficiais, despesas militares, cornetas e tambores, presídio militar, ajustes das contas de militares, presos políticos, luzes para guardas e quartéis, fretes; para com Ministério da Marinha - soldos, rações, fornecimento a embarcações; para com o Ministério Eclesiástico e de Justiça - congruas, guizamentos, religiosas, despesas com o culto, religiosos, empregados da justiça; pelo almoxarife do Castelo de S. João Batista para abastecimento das tropas; a religiosos do extinto Convento de S. Francisco da vila do Topo da Ilha de S. Jorge, por prestações vencidas; aos empregados civis, oficiais reformados e pensionistas; às religiosas dos extintos conventos a suas pensões; aos comandantes militares para pagamento das praças; entre muitas outras despesas.