"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é considerada extinta na província de São Tomé e Príncipe, a contar da publicação desta lei na dita província, a condição servil designada no decreto, com força de lei, de 25 de fevereiro de 1869"