"Portaria do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, mandando depositar no dito Arquivo o autógrafo, cuja remessa acompanha, da ata da sessão real das Cortes Gerais, em que Sua Alteza o príncipe real prestou, como regente do reino, o juramento prescrito nos artigos 79 e 97 da Carta Constitucional da Monarquia"