Correspondência recebida e expedida pelo Ministro da Defesa Nacional

Installation unit

PT/TT/JMSC/B/001/0455

Correspondência recebida e expedida pelo Ministro da Defesa Nacional

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1974

1 mç. (1 mct.); papel

Correspondência recebida e expedida pelo Ministro da Defesa Nacional do Comando Chefe das Forças Armadas de Guiné, Sociedade Luso-Brasileira de Viaturas e Equipamentos, Ministère des Armées relativa a compra de equipamentos e tentativas de subversão na Guiné, entre outros.

A consulta da documentação obedece ao respetivo regime de comunicabilidade disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "1 - Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. 2 - Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto."

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