"Portaria do Ministério das Obras Públicas, remetendo ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, constantes da relação junta, e que são os seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00130

"Portaria do Ministério das Obras Públicas, remetendo ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, constantes da relação junta, e que são os seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1867-08-28

1867-08-28

1 doc.; papel

"Aprovando o contrato com Hugo Parry e Genro, para uma carreira de navegação a vapor no Sado; aprovando a organização do serviço telegráfico; prescrevendo a organização do serviço telegráfico; prescrevendo a forma de se estabelecerem as socie[dades] anónimas; determinando por que forma se devem reger as Misericórdias, Hospitais e Irmandades; aplicando as despesas legais do Ministério das Obras Públicas, para as quais não cheguem as verbas votadas, quaisquer quantias que sobrem nos diversos capítulos e artigos do orçamento; autorizando o governo as obras necessárias para a extinção dos pântanos e arrozais; sobre a organização de sociedades; sobre o concurso para o provimento dos lentes do Instituto Agrícola; sobre as alterações a fazer nos artigos 35, 36 e 53, e seus parágrafos, do decreto de 31 de dezembro de 1864; aprovando o contrato das águas; autorizando o governo a construir e explorar duas linhas férreas."

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