[Minuta da] Lei do rei por que mandou que dali em diante, todos os embargos opostos às sentenças dadas pelos vereadores da Câmara desta cidade nos feitos da Almotaçaria das Execuções, propriedades, injustiças verbais e outras desta qualidade, fossem determinadas pelos juízes que as proferiram, com assistência dos do crime e cível