Alta Autoridade para a Comunicação Social

Installation unit

PT/TT/CAVP/005/0024

Alta Autoridade para a Comunicação Social

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1979

2005

1 pt.; papel

"Programa do V Governo Constitucional"; Cópia do artigo "Rèforme"; Declarações de voto: Deliberação relativa a queixa contra o Jornal "Primeira Linha", Deliberação sobre o recurso contra o "Tal & Qual"; Projecto de parecer sobre proposta de nomeação do Director da "A2"; Projecto de deliberação sobre duas queixas relativas a um Estudo de Audiências de Jornais Regionais; Processo de contra-Ordenação da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.; Correspondência recebida, Documento sobre "Internet Literacy Handbook"; Projeto de deliberação sobre "Arquivamento dos processos Instaurados à SIC e SIC Notícias"; Informação ao Plenário: Pedido de informação da Autoridade da Concorrência relativo ao exercício da actividade de televisão"

A comunicação, o acesso e a utilização do Arquivo devem salvaguardar, nomeadamente, os seguintes objetivos: a) O escrupuloso respeito pelos direitos morais de autor relativos aos documentos do Arquivo que sejam obra protegida nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;b) Garantir o acesso público aos documentos do arquivo, com exceção dos documentos que contenham informações pessoais reservadas, os quais só poderão ser consultados passados "30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momentos do conhecimento da morte", de acordo com o artigo 44.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto a qual alterou o disposto no art.º 17 do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos.A comunicação, o acesso e a utilização do Arquivo devem salvaguardar, nomeadamente, os seguintes objetivos: a) O escrupuloso respeito pelos direitos morais de autor relativos aos documentos do Arquivo que sejam obra protegida nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;b) Garantir o acesso público aos documentos do arquivo, com exceção dos documentos que contenham informações pessoais reservadas, os quais só poderão ser consultados passados "30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momentos do conhecimento da morte", de acordo com o artigo 44.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto a qual alterou o disposto no art.º 17 do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos.A documentação só poderá ser disponibilizada após 10 dias úteis de ser pedida.

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