Casa do Corpo Santo: privilégios

Unidade de instalação

PT/ADSTB/PSS/APAC/B/0005

Casa do Corpo Santo: privilégios

Arquivo Distrital de Setúbal

1840

1897

1 cad. (36 f.); papel

Concessão feita por D. Afonso V em 1460 e confirmada posteriormente por D. Manuel e por D. João Príncipe Regente, aos marítimos incorporados na Casa do Corpo Santo, de livre uso da praia de Setúbal aos donos e mestres das embarcações das marinhas da mesma cidade, para poderem exercer o que fosse necessário aos seus misteres, isto em compensação do pagamento que eles faziam à respetiva Câmara Municipal do chamado direito do muro pelo ancoradouro. Concessão de isenção dos cargos do Concelho, em 4 de novembro de 1488, aos mareantes da Casa do Corpo Santo. Privilégios concedidos em 1500 pelo Rei D. Manuel aos juízes da Casa do Corpo Santo, concedendo-lhes autorização para mandar prender os mareantes, na mesma Casa incorporados, que fossem revéis. Autorização concedida aos mareantes da Casa do Corpo Santo para que os mareantes nela incorporados não sejam constrangidos a levarem castelos nas procissões. Privilégios concedidos à confraria dos marítimos pescadores da Casa de Santo Estêvão da vila de Setúbal para que pudessem entrar nas eleições da governança e pudessem servir de procuradores do Concelho, almotacés e de vereadores. Permissão aos homens da Casa do Corpo Santo e de Santo Estêvão, e os mestres cerqueiros que entrassem nas pautas das eleições para vereadores, procuradores do Concelho, e almotacés do concelho de Setúbal, fossem escolhidos dentre os de maior mérito. Confirmação em 1806 pelo Príncipe Regente de todos os privilégios até aí concedidos aos mareantes da Casa do Corpo Santo. Demanda entre a Casa do Corpo Santo e Joaquim José Nunes Meireles devido a pretensão deste em querer construir umas casas na praia de Setúbal, na zona das Fontainhas, contra os privilégios daquela Corporação. Contém referências datadas de 1444 a 1825.

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